A Lei 10.607 de 19/12/2002 (publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 20/12/2002 ), revoga a lei 1266 (que trata dos feriados nacionais) e dá redação ao Art. 1º da Lei 662/49, passando a vigorar da seguinte forma.


 São Feriados Nacionais as seguintes datas :

Também são considerados Feriados Nacionais o dia 12 de outubro, consagrado á Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (Lei 6.802 de 30 de Junho de 1980) e o dia em que se realizaram eleições gerais no país (Lei nº 1266/50)

Observe-se que os dias 1º de janeiro, 1 de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro já haviam sido decretados Feriados Nacionais pela Lei 662 06/05/1949 e o dia 21 de Abril pela Lei nº 1.266/50